
Política
Transição entre governos terá prazo e multa para obstrução, prevê projeto aprovado na Câmara
Texto prevê equipes de transição em até 72 horas após o resultado e multa para quem obstruir o processo; proposta segue para o Senado

Foto: Câmara dos Deputados
O projeto de lei que regulamenta a transição administrativa entre governos foi aprovado nesta quarta-feira (18) pela Câmara dos Deputados. O texto estabelece diretrizes para o governo em exercício e o governo eleito e tramita na Casa desde 2007. Agora, segue para análise do Senado Federal.
As regras valem para o presidente da República, governadores e prefeitos. Pela proposta, quem ocupa o cargo e o candidato proclamado vencedor terão até 72 horas após a confirmação do resultado para indicar suas equipes de transição. Em caso de resistência ao processo, o projeto prevê sanções administrativas e multa.
Punições mais duras para obstrução
As penas serão aumentadas em um terço nos casos de sonegação de informações ou de tentativa de impedir o governo eleito de acessar bancos de dados. Intimidar servidores ou agentes públicos de modo a prejudicar a transição também será considerado agravante.
Segundo a proposta, a transição depende da participação dos dois lados: quem deixa o governo e quem assume.
No caso do presidente da República, o processo já é regido pela Lei 10.609/2002 e pelo Decreto 7.221/2010. De acordo com o decreto, a transição começa com a proclamação do resultado da eleição e termina com a posse do novo presidente.
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