
Política
Câmara aprova novas regras para financiamento de campanhas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o texto-base do projeto de lei 2.295/15, que regulamenta pontos infraconstitucionais da reforma política. [Leia mais...]

Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o texto-base do projeto de lei 2.295/15, que regulamenta pontos infraconstitucionais da reforma política. A votação dos destaques ficou para a próxima terça-feira (14).
O substitutivo apresentado limita o gasto de campanhas eleitorais de candidatos à Presidência da República, governos estaduais e prefeituras municipais, com base no valor declarado na eleição anterior à entrada da lei em vigor.
Para o primeiro turno, o limite estabelecido é 70% do gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno e 50% do maior gasto para onde houver dois turnos. Caso haja segundo turno, o limite de gasto será 30% superior ao previsto anteriormente.
No caso das eleições para senador, deputados estaduais, distrital e vereador, o limite será 70% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral. Para os deputados federais, o projeto limita o valor da campanha a 65% do maior gasto efetuado para o cargo no país.
O projeto proíbe ainda que pessoas jurídicas que mantenham contratos de execução de obras com órgãos da administração direta e indireta façam doações para campanhas eleitorais na circunscrição em que têm o contrato. Assim, se uma empresa tem compromissos contratuais com a prefeitura de uma cidade, não poderá doar para campanhas de candidatos do município. Se tiver contrato com o governo federal, estará impedida de doar para eleição de presidente da República.
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