Política

Michel Temer tem 10 dias para explicar reforma da Previdência ao STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o prazo de dez dias para o presidente Michel Temer explicar se houve estudo prévio para a criação das regras de aposentadorias contidas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência. [Leia mais...]

[Michel Temer tem 10 dias para explicar reforma da Previdência ao STF]
Foto : Agência Brasil

Por Yasmin Garrido no dia 18 de Fevereiro de 2017 ⋅ 09:24

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o prazo de dez dias para o presidente Michel Temer explicar se houve estudo prévio para a criação das regras de aposentadorias contidas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência. Da mesma forma, o prazo foi concedido ao presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) e aos presidentes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão Especial formada para analisar a proposta.

De acordo com a oposição, a forma como a PEC foi criada e enviada ao Parlamento desrespeitou a Constituição Federal e a lei que rege a previdência dos servidores. Para eles, a proposta não foi criada mediante um estudo específico, bem como não houve discussão e aprovação das novas regras pelo Conselho Nacional de Previdência Social, com participação dos trabalhadores.

Além da suspensão do andamento da proposta, os deputados do PT, PSOL, PTB e PMB requereram a anulação da votação da admissibilidade da PEC na CCJ. Além diso, pediram que o presidente Michel Temer seja obrigado a promover debates no Conselho Nacional antes de enviar nova prroposta ao Congresso. “Ao contrário do mero aperfeiçoamento das regras existentes, trata-se de agravamento das condições para aposentadorias e pensões, direito social e fundamental de cada cidadão brasileiro, daí que as formalidades para seu protocolo e tramitação são imprescindíveis”, alegaram os deputados na ação. 

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