Política

PGR entrega proposta para punir crimes de abuso de autoridade com maior rigor

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregou nesta terça-feira (28) ao Congresso Nacional uma proposta legislativa sobre crimes de abuso de autoridade, durante encontro com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). [Leia mais...]

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Foto : Antônio Cruz/Agência Brasil

Por Matheus Simoni no dia 28 de Março de 2017 ⋅ 16:09

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregou nesta terça-feira (28) ao Congresso Nacional uma proposta legislativa sobre crimes de abuso de autoridade, durante encontro com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). De acordo com Janot, o objetivo do projeto é atualizar a legislação em vigor sobre o assunto e aumentar o rigor nas punições.

As sugestões foram produzidas por comissão de trabalho instituída pelo PGR com quatro procuradores da República e mais quatro convidados do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual.

Janot destaca que a proposta é de uma lei moderna que traz tipos de abuso antigos e tipos de abuso modernos, com a preocupação que essa lei não tenha nenhum traço de corporativismo. "Não é uma sugestão de discussão que pretenda proteger nenhum agente político. Queremos aprofundar essa discussão", disse. A proposta tipifica as condutas praticadas com abuso de autoridade pelos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e agentes da administração pública.

No entanto, o texto deixa claro que não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada, e que os agentes públicos não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções. Com isso, o anteprojeto procura evitar a tipificação da hermenêutica.

No texto em tramitação no Senado, relatado por Roberto Requião (PMDB-PR), a defesa pode processar um juiz de primeira instância que condenar seu cliente caso a segunda instância o absolva. Já o texto entregue pelo procurador suprime essa parte. Essa foi a principal alteração trazida por Janot. "Nós do serviço público, que trabalhamos de forma responsável, nenhum de nós tem medo de uma lei de abuso de autoridade. A iniciativa pretende que se discuta com mais profundidade a matéria", afirmou o procurador.

 

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