Política

CCJ do Senado deve votar nesta quarta projeto de abuso de autoridade

Deve ser votado nesta quarta-feira (26), o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tipifica os crimes por abuso de autoridade. [Leia mais...]

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Foto : Edilson Rodrigues/Agência Senado

Por Matheus Morais no dia 26 de Abril de 2017 ⋅ 08:06

Deve ser votado nesta quarta-feira (26), o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tipifica os crimes por abuso de autoridade. A proposta é alvo de críticas por parte de membros do Ministério Público e do Judiciário. O ponto que trata da ação penal privada é um dos pontos mais polêmicos, já que, atualmente, a maioria dos crimes prevê ações penais públicas.

De acordo com o projeto, qualquer pessoa poderá ingressar com uma ação de abuso de autoridade contra um juiz, procurador ou policial, concorrendo com a ação pública.

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