Política

CCJ do Senado aprova projeto de abuso de autoridade por unanimidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre o projeto polêmico que endurece as punições para autoridades que cometem abuso. [Leia mais...]

[CCJ do Senado aprova projeto de abuso de autoridade por unanimidade]
Foto : Lula Marques/Agência PT

Por Matheus Simoni no dia 26 de Abril de 2017 ⋅ 14:26

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (26) o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre o projeto polêmico que endurece as punições para autoridades que cometem abuso. Os senadores da comissão também aprovaram regime de urgência para que o texto seja incluído na pauta de votações do plenário da Casa. Caso seja aprovada, a proposta ainda terá de ser analisada pela Câmara dos Deputados.

Requião aceitou fazer nova mudança em seu relatório: para entrar com representação contra o magistrado ou promotor que o denuncia, o acusado terá de aguardar, antes, pela manifestação do Ministério Público. Se a instituição não se manifestar, aí sim ele poderá representar contra a autoridade de quem se julga vítima. Para tomar a iniciativa, terá um prazo de seis meses.

Na prática, o relator estabelece o que já prevê o Código de Processo Penal (CPP). 'Pelo novo texto, que é idêntico ao CPP, quando o Ministério Público não tomar providência, a parte que se considerar injustiçada tem seis meses para entrar com ação privada. Isso vai acabar com a possibilidade de uma enxurrada de ações', afirmou o senador.

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