Senado deve começar votação da Agenda Brasil ainda nesta semana

O Plenário do Senado deve começar ainda esta semana a articular a apreciação da chamada Agenda Brasil. Isso só foi possível graças à aprovação do projeto de lei que reduz as desonerações concedidas pelo governo a 56 setores da economia.

De acordo com a Agência Senado, um dos projetos que já pode entrar em votação é o que trata da repatriação de ativos financeiros e bens patrimoniais do exterior de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP).

O projeto de Lei do Senado (PLS 298/15) diz que os brasileiros que têm conta ou bens no exterior, não declarados à Receita Federal, terão o prazo de 120 dias para declarar os valores mediante o pagamento da alíquota de 17,5% do Imposto de Renda, mais multa de 100% sobre o imposto apurado.
Além do projeto de repatriação, os senadores também poderão votar uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84/15 da senadora Ana Amélia (PP-RS), que proíbe a União de criar despesas a estados, Distrito Federal e municípios sem prever a transferência de recursos para o custeio.