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Senado aprova projeto para Justiça Militar julgar crimes de agentes das Forças Armadas contra civis
Foi aprovado nesta terça-feira (11) pelo Senado Federal um projeto que determina que a Justiça Militar pode julgar possíveis crimes cometidos por militares contra civis. Foram 39 votos a favor contra 8. Hoje, esses crimes são julgados por meio da Justiça comum. Agora, o projeto segue para ser sancionado pelo presidente da República Michel Temer.[Lei mais...]
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Por Paloma Morais no dia 10 de Outubro de 2017 ⋅ 19:30
Foi aprovado nesta terça-feira (11) pelo Senado Federal um projeto que determina que a Justiça Militar pode julgar possíveis crimes cometidos por militares contra civis. Foram 39 votos a favor contra 8. Hoje, esses crimes são julgados por meio da Justiça comum. Agora, o projeto segue para ser sancianado pelo presidente da República Michel Temer.
A medida é destinada em caso de homicídios dolosos, que tem a intenção de matar, e outros crimes dolosos contra a vida, a exemplo da tentativa de homicídio. Conforme o projeto, as regras valem para as seguintes situações: operações de paz e de garantia da lei e da ordem (GLO);cumprimento de tarefas determinadas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar.
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