Temer sanciona medida provisória que dá foro privilegiado a Moreira Franco

O presidente Michel Temer sancionou uma medida provisória (MP) que reestruturou os ministérios do governo e garantiu foro privilegiado ao ministro Moreira Franco, como Secretaria-Geral da Presidência. Convertida em lei na última quarta-feira (1º), a norma foi publicada no DIário Oficial da União desta sexta (3).

A nova lei estabelece que cabe à Secretaria-Geral assessorar o presidente da República, acompanhar ações governamentais, além de coordenar a assessoria de imprensa e divulgar as políticas de governo. Moreira Franco também será responsável por desenvolver pesquisas de opinião pública e coordenar o sistema brasileiro obrigatório de rádio e de televisão.

O foro privilegiado garante certa imunidade aos ministros do governo, que só podem ser julgados pelo Supremi Tribunal Federal (STF). Moreira Franco é citado, junto com Temer, em delações da Obebrecht, além da JBS, e foi denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) pelo crime de organização criminosa. A denúncia, contudo, foi barrada na Câmara dos Deputados.