Relator quer que novo Código de Processo Penal permita prisão depois de decisão por tribunal
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Por Clara Rellstab no dia 12 de Abril de 2018 ⋅ 12:40
A proposta do novo Código de Processo Penal, em discussão na Câmara dos Deputados, prevê mudanças nas regras para a execução de penas após a condenação criminal.
Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que prevê a possibilidade de cumprimento da punição após o julgamento na segunda instância, a proposta do relator, João Campos (PRB), é de permitir a execução da pena após decisões colegiadas – em tribunais de Justiça, tribunais regionais federais e cortes como o Superior Tribunal de Justiça e STF.
O texto será apresentado pelo relator na próxima terça-feira (17), em reunião da Comissão Especial que analisa o assunto.