Moraes diz que comunicado da ONU sobre Lula não tem efetividade jurídica

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, disse na tarde de hoje (21) que o posicionamento do Comitê de Direitos Humanos da ONU a favor do ex-presidente Lula (PT) não possui “efetividade jurídica alguma”. 

O magistrado afirmou ainda que a manifestação não representa a opinião da ONU, mas de um “subcomitê do comitê”. A defesa de Lula argumenta que a recomendação deve ser cumprida.

No comunicado emitido na última sexta-feira (17), o comitê solicitava que o Brasil tomasse "todas as medidas necessárias para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa desfrutar e exercer seus direitos políticos, enquanto esteja na prisão, como candidato para as eleições presidenciais".

Sobre a solicitação, Moraes afirmou ainda que “todas as providências sempre foram tomadas, aplicando a legislação. E o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que vai analisar o pedido de registro de Lula) vai aplicar a legislação.”