Atos do governo Bolsonaro estão na mira do MPF por contrariar leis e direitos humanos

Nos dois primeiros meses do governo de Jair Bolsonaro (PSL), atos do presidente e do segundo escalão do governo entraram na mira do Ministério Público Federal (MPF) por contrariar leis e direitos humanos.

Na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), setor do MPF que cuida da proteção dos direitos humanos e de direitos como saúde e educação, há quatro pedidos para que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresente ações judiciais contra medidas do governo.

No entendimento da PFDC, são inconstitucionais a flexibilização da posse de armas, a possibilidade do monitoramento de ONGs, a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), órgão de combate à fome, e a ampliação das autoridades que podem decretar sigilo sobre informações públicas. A procuradoria pede que Raquel Dodge apresente ações de inconstitucionalidade ao STF contra as propostas. A assessoria da PGR diz que os pedidos estão sob análise.

A PFDC ainda enviou duas representações pedindo a revogação de medidas ou cobrando explicações sobre a legalidade de atos do governo, como o rompimento do diálogo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a carta do Ministério da Educação às escolas pedindo que crianças fossem filmadas cantando o hino. O governo já recuou de parte das medidas.