Política

Governo publica lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos

Com o novo texto, diretórios municipais de legendas podem deixar de pagar até R$ 70 milhões em multas

[Governo publica lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos]
Foto : Marcos Corrêa/PR

Por Juliana Rodrigues no dia 20 de Maio de 2019 ⋅ 10:00

A norma que anistia multas aplicadas a partidos políticos, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta (17) com apenas um veto, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje.

A Lei 13.831 estabelece que as siglas que não tenham aplicado o mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidário para promover a participação política de mulheres entre 2010 e 2018, mas que tenham direcionado o dinheiro para candidaturas femininas não poderão ter suas contas rejeitadas nem poderão sofrer qualquer outra penalidade. O trecho vetado permitia a anistia em caso de doações de servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partidos políticos.

A estimativa é que, com a nova lei, a anistia possa chegar a R$ 70 milhões, montante devido à Receita Federal por diretórios municipais de quase todas as legendas.

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