Câmara aprova 100% de capital estrangeiro nas aéreas e proibição de cobrança por bagagem

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (21) a medida provisória que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. A MP foi editada em dezembro do ano passado, pelo então presidente Michel Temer, e perde a validade hoje (22), caso não seja aprovada a tempo pelo Senado. O texto deve ser analisado ainda nesta quarta pelos senadores.

O texto aprovado pelos deputados inclui a proibição de cobrança por bagagem e obriga as companhias aéreas a transportarem malas de até 23 quilos em voos domésticos. Esse trecho não constava da MP original.

O texto modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabelece que a concessão ou a autorização somente será dada a empresas que respondam às leis brasileiras e que tenham sede e administração no país, o que não impede que as companhias tenham 100% de capital estrangeiro. Antes da medida provisória, a determinação era que pelo menos 80% do capital com direito a voto em aéreas deveria pertencer a brasileiros.