Comissão da Câmara aprova novo Estatuto do Desarmamento

Foi aprovado nesta terça-feira (27), pela Comissão especial da Câmara dos Deputados, o texto-base do substitutivo apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) aos projetos de lei que revogam o Estatuto do Desarmamento. Os destaques devem ser votados pela comissão especial que analisa a proposta, na próxima terça-feira (3), às 14 horas.

O novo estatuto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País, além de estender o porte para deputados e senadores. Também autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal. Caso entre em vigor, todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei vão ter o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.