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CCJ começa a discutir projetos para derrubar decreto de armas
Projetos ainda precisam passar pelo Senado e Câmara
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Por Catarina Lopes no dia 29 de Maio de 2019 ⋅ 15:00
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve começar a discutir hoje (29) projetos para derrubar o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) sobre o porte de armas. O relator das propostas, Marcos do Val (Cidadania), fez parecer a favor do decreto, enquanto o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB) apresentou um relatório contra o decreto para ser votado separadamente.
A votação dos relatórios deve ser feita semana que vem, e qualquer tentativa de derrubar o decreto ainda passa pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Os projetos argumentam que a ampliação do porte de armas foi além do poder regulamentar de um decreto presidencial, pois vai de encontro com o Estatuto do Desarmamento.
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