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STF deve decidir hoje se governo pode vender estatais sem permissão do Congresso

Política

STF deve decidir hoje se governo pode vender estatais sem permissão do Congresso

Decisão da Corte também deve valer para governos estaduais e prefeituras.

STF deve decidir hoje se governo pode vender estatais sem permissão do Congresso

Foto: Arquivo/ STF

Por: Juliana Almirante no dia 30 de maio de 2019 às 07:30

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir hoje (30) se o governo federal pode vender estatais mesmo sem o aval do Congresso Nacional.

A decisão da Corte também deve valer para governos estaduais e prefeituras.

Os ministros vão decidir se referendam ou derrubam uma decisão liminar (provisória) concedida por Ricardo Lewandowski no ano passado.

Ele havia determinado que o governo não pode vender estatais sem permissão do Legislativo.

O que está em discussão hoje, entre outras questões, é se é preciso que os parlamentares aprovem a venda de qualquer empresa pública, incluindo empresas de sociedade mista ou subsidiárias. Também será analisado se a autorização do Congresso só é necessária quando houver perda do controle acionário.