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STF deve decidir hoje se governo pode vender estatais sem permissão do Congresso
Decisão da Corte também deve valer para governos estaduais e prefeituras.
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Por Juliana Almirante no dia 30 de Maio de 2019 ⋅ 07:30
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir hoje (30) se o governo federal pode vender estatais mesmo sem o aval do Congresso Nacional.
A decisão da Corte também deve valer para governos estaduais e prefeituras.
Os ministros vão decidir se referendam ou derrubam uma decisão liminar (provisória) concedida por Ricardo Lewandowski no ano passado.
Ele havia determinado que o governo não pode vender estatais sem permissão do Legislativo.
O que está em discussão hoje, entre outras questões, é se é preciso que os parlamentares aprovem a venda de qualquer empresa pública, incluindo empresas de sociedade mista ou subsidiárias. Também será analisado se a autorização do Congresso só é necessária quando houver perda do controle acionário.
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