Política

Estado vai ao STF contra bloqueios de contas da Conder e Sudic

O petista pede a concessão de liminar para determinar que o Tribunal de Justiça da Bahia e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

[Estado vai ao STF contra bloqueios de contas da Conder e Sudic]
Foto : Fernando Vivas/GOVBA

Por Alexandre Galvão no dia 03 de Junho de 2019 ⋅ 15:06

O governo do Estado da Bahia ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o bloqueio de valores da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e da extinta Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic). 

A movimentação dos valores está impedida por conta de decisões da Justiça Estadual e do Trabalho. Na argumentação, Rui Costa sugere que as decisões ofendem o regime constitucional de precatórios. Segundo Costa, tais atos judiciais avançam no campo de atuação do Executivo e do Legislativo estaduais, pois têm impacto direto nas contas públicas e desorganizam o planejamento orçamentário, afetando, inclusive, a execução de programas e políticas públicas.

De acordo com o Conjur, o O governador argumenta ainda que a Conder é uma empresa pública que tem por objetivo coordenar e executar projetos, gerenciar intervenções de engenharia e adotar as ações inerentes às políticas de edificações públicas, desenvolvimento urbano e habitação na Bahia. Segundo ele, a empresa está fora do ambiente concorrencial, porque não executa diretamente serviços e obras de engenharia, não tem por objetivo distribuir lucro para seu único acionista, que é o estado, tampouco cobra tarifa para usuários externos.

O petista pede a concessão de liminar para determinar que o Tribunal de Justiça da Bahia e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na primeira e segunda instâncias, suspendam os bloqueios nas contas e que sejam devolvidos os valores retidos ainda não repassados aos beneficiários. No mérito, pede que a ação seja julgada procedente para que as decisões judiciais, inclusive em ações de desapropriação, sejam cumpridas ou executadas exclusivamente sob o regime constitucional de precatórios.

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