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Histórico de empresas pode agravar pena por crime ambiental
Senado aprovou texto da PL 553/2019, que seguirá para a Câmara dos Deputados
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Por Danielle Campos no dia 16 de Outubro de 2019 ⋅ 19:30
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (16), em decisão terminativa, o projeto de lei 553/2019, que possibilita que os antecedentes de uma empresa sejam determinantes em julgamentos de crimes ambientais. O texto da PL seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação no Plenário da Casa.
O autor da proposta, senador Styvenson Valentim, do Podemos (RN), defende que a lei considere as práticas da empresa em relação à questão ambiental. “Defendo que a lei considere se a empresa tinha boas práticas de gestão ambiental, se observava os procedimentos legais, se realizava auditorias periódicas e se punia os seus funcionários envolvidos em infrações ambientais. Isso é fundamental para o juiz graduar sua decisão”, disse.
A proposta da PL 553/2019 acrescenta à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998), considerações sobre os antecedentes da empresa autuada por delitos na área.
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