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Política

Bolsonaro envia ao Congresso projeto para isentar militar de pena em operações

Mensagem do envio foi publicada hoje (21) no Diário Oficial da União

[Bolsonaro envia ao Congresso projeto para isentar militar de pena em operações]
Foto : Marcos Corrêa/PR

Por Kamille Martinho no dia 21 de Novembro de 2019 ⋅ 14:00

O presidente Jair Bolsonaro anunciou hoje (21) que enviou ao Congresso Nacional projeto de lei com regras para isentar militares das Forças Armadas e integrantes de forças de segurança de eventuais punições. A isenção se dá por meio do chamado excludente de ilicitude.

Segundo o presidente, o projeto contempla as Forças Armadas, composto pelo exército, Marinha e Aeronáutica, e os órgãos de seguranças listados no artigos 144 da Constituição, que são polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares.

A mensagem do envio ao Congreso foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

“Se o Congresso não aprovar, não tem problema. Eu não assino GLO [operações realizadas exclusivamente por ordem da Presidência e ocorrem nos casos de esgotamento das forças tradicionais de segurança pública]. A não ser a que interesse particularmente ao governo. Como por exemplo a GLO do Brics. A gente não podia, tem um problema com autoridade aqui. A GLO de Rondônia, quando nós mandamos para lá, no começo do ano, o Marcola. Fora isso não tem GLO”, disse.

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