Segunda-feira, 06 de dezembro de 2021

Política

Bolsonaro envia ao Congresso projeto para isentar militar de pena em operações

Mensagem do envio foi publicada hoje (21) no Diário Oficial da União

Bolsonaro envia ao Congresso projeto para isentar militar de pena em operações

Foto: Marcos Corrêa/PR

Por: Kamille Martinho no dia 21 de novembro de 2019 às 14:00

O presidente Jair Bolsonaro anunciou hoje (21) que enviou ao Congresso Nacional projeto de lei com regras para isentar militares das Forças Armadas e integrantes de forças de segurança de eventuais punições. A isenção se dá por meio do chamado excludente de ilicitude.

Segundo o presidente, o projeto contempla as Forças Armadas, composto pelo exército, Marinha e Aeronáutica, e os órgãos de seguranças listados no artigos 144 da Constituição, que são polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares.

A mensagem do envio ao Congreso foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

“Se o Congresso não aprovar, não tem problema. Eu não assino GLO [operações realizadas exclusivamente por ordem da Presidência e ocorrem nos casos de esgotamento das forças tradicionais de segurança pública]. A não ser a que interesse particularmente ao governo. Como por exemplo a GLO do Brics. A gente não podia, tem um problema com autoridade aqui. A GLO de Rondônia, quando nós mandamos para lá, no começo do ano, o Marcola. Fora isso não tem GLO”, disse.

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