Quinta-feira, 05 de agosto de 2021

Política

Estados e municípios devem se adequar à Previdência até julho

Prazo consta em portaria publicada hoje (4) no Diário Oficial

Estados e municípios devem se adequar à Previdência até julho

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por: Metro1 no dia 04 de dezembro de 2019 às 20:30

Estados e municípios têm até 31 de julho do próximo ano para se adequarem à reforma da Previdência, segundo Portaria nº 1.348, publicada hoje (4) do Diário Oficial da União.

Mesmo que ainda dependa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela, agora em tramitação no Congresso Nacional, para mudar regras de aposentadorias de estados e municípios, as unidades da Federação já devem considerar a reforma da Previdência.

O cumprimento das regras é exigência para que estados e municípios tenham o Certificado de Regularidade Previdenciária, que é necessário para receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais.

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