Política

Bolsonaro sanciona lei que permite obras públicas de até R$ 100 mil sem licitação durante pandemia

Regras já estavam em vigor, por meio de MP, desde maio de 2020

[Bolsonaro sanciona lei que permite obras públicas de até R$ 100 mil sem licitação durante pandemia]
Foto : Carolina Antunes/PR

Por Lara Curcino no dia 01 de Outubro de 2020 ⋅ 10:00

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (30) a lei que permite teto de R$ 100 mil para obras do poder público sem licitação durante a pandemia de coronavírus. O limite anterior era de R$ 8 mil ou R$ 15 mil, a depender do tipo de serviço. 

As regras já estão em vigor desde maio, quando foram editadas pelo governo por meio de uma medida provisória. Com a aprovação do Congresso e sanção presidencial, novo limite não corre risco de perder a validade. 

A medida foi publicada em edição da madrugada de hoje (1º) do Diário Oficial da União (DOU). A lei também autoriza o pagamento antecipado a empresas que firmarem contratos com o poder público. 

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