STF libera Petrobras a vender refinarias sem autorização do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (01) permitir que a Petrobras venda suas refinarias sem aval do Legislativo. O Congresso havia protocolado ação na tentativa de impedir a estatal de vender 8 de suas 13 unidades.

A decisão dá força ao plano de vendas da Petrobras, contra a acusação do Congresso sobre o governo pretender desmembrar a empresa estatal matriz para vender subsidiárias, que não dependem de aval do parlamento para serem privatizadas.

Os ministros entenderam que, como a União continuará com o comando da estatal, a venda das refinarias não viola o entendimento do Supremo.