TJBA reconhece Condomínio Beira Rio em Lauro de Freitas e reverte decisão que considerava empreendimento irregular

O Condomínio Beira Rio, em Lauro de Freitas, foi considerado irregular em sentença publicada em setembro de 2022. Agora em 2025, o condomínio ganhou o caso no TJBA. Em entrevista para o Jornal da Cidade desta segunda-feira (24) Maurício José Santos, advogado do condomínio Beira Rio em Lauro de Freitas e Vinícius Majdalani, ex-síndico e morador, comentaram o caso.

“Houve uma decisão de três a dois reconhecendo o domínio horizontal Beira Rio como tal e revertendo a sentença primária, que tinha sido de encarar aquela área erroneamente como um loteamento, aplicando uma lei que é posterior à Constituição daquele condomínio”, explicou o advogado.

“E agora o Tribunal de Justiça da Bahia restabeleceu o direito do condomínio de ser reconhecido como tal e poder registrar suas atas, fazendo todos os atos que o condomínio faz, é importante também a gente trazer uma informação de grande relevância aqui. Durante essa briga judicial, muitos moradores deixaram de pagar o condomínio porque diziam: "Não, eu não vou pagar porque estão dizendo que não é condomínio". Isso deixou o condomínio horizontal em uma dificuldade financeira muito severa”, completou.

Confira a entrevista na íntegra: