Anvisa aprova mudanças nas regras para uso medicinal da Cannabis

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma atualização nas regras que regulamentam o uso da Cannabis medicinal no Brasil. A decisão foi tomada pela Diretoria Colegiada (Dicol) e traz mudanças que ampliam o acesso aos produtos, ao mesmo tempo em que abrem caminho para ajustes mais rigorosos no futuro.

Entre as principais alterações está a autorização para a manipulação do canabidiol (CBD) em farmácias de manipulação, prática que até então era proibida no país. A permissão, no entanto, ficará condicionada à publicação de uma resolução específica da Anvisa, que ainda vai estabelecer critérios sanitários como padrões de qualidade do insumo, testes de pureza, rotulagem, farmacovigilância e responsabilidade técnica.

Outra novidade é a ampliação das vias de administração dos produtos à base de Cannabis. Além das formas oral e inalatória, passam a ser permitidas as vias bucal, sublingual e dermatológica. A norma também inclui os cirurgiões-dentistas entre os profissionais habilitados a prescrever esses produtos. Já a publicidade, antes vetada, será autorizada apenas quando direcionada a profissionais prescritores e farmacêuticos dispensadores.

A Anvisa também aprovou a possibilidade de uso de nome comercial para os produtos de Cannabis, desde que haja a edição prévia de um ato normativo que defina critérios específicos. Além disso, houve mudança na regra relacionada ao teor de tetrahidrocanabinol (THC): produtos com concentração acima de 0,2% deixam de ser restritos apenas a pacientes em situações irreversíveis ou terminais e passam a poder ser indicados a pessoas com doenças debilitantes graves.