Conselho Federal de Medicina define regras para uso de IA por médicos

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou uma resolução que estabelece regras para o uso de sistemas de inteligência artificial na prática médica no país. A norma, sancionada na última sexta-feira (27), determina que a decisão clínica final, incluindo diagnóstico, prognóstico e definição de tratamento, deve ser sempre do médico, cabendo à tecnologia apenas a função de apoio.

O texto foi divulgado no Diário Oficial da União e passa a valer em 180 dias. Entre os principais pontos, a regulamentação prevê que o paciente tem direito de ser informado sempre que a inteligência artificial for utilizada em seu atendimento. Além disso, o uso da ferramenta deve ser registrado no prontuário. A resolução também proíbe que sistemas de IA comuniquem diretamente diagnósticos ou decisões terapêuticas ao paciente. A responsabilidade pela condução do caso e pela comunicação permanece exclusivamente com o profissional de saúde.

Outro destaque é que médicos poderão recusar o uso de tecnologias que não tenham validação científica adequada ou que contrariem princípios éticos, técnicos ou legais da profissão. A norma ainda prevê que o profissional não será responsabilizado por falhas atribuídas exclusivamente ao sistema, desde que tenha utilizado a ferramenta como suporte e seguido as boas práticas médicas.

O CFM determina que sistemas de inteligência artificial só poderão ser utilizados após comprovação de eficácia e segurança, além de passarem por monitoramento contínuo. As ferramentas serão classificadas conforme o nível de risco, de baixo a inaceitável, de acordo com o impacto potencial sobre os pacientes.

Hospitais e clínicas que adotarem ou desenvolverem essas tecnologias deverão manter mecanismos internos de supervisão, podendo criar comissões específicas para acompanhar o uso das ferramentas. Todas as etapas, do desenvolvimento à aplicação prática, devem cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as normas de segurança da informação em saúde.

A fiscalização do cumprimento das novas regras ficará sob responsabilidade dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Segundo o CFM, a regulamentação busca equilibrar inovação tecnológica e responsabilidade profissional, assegurando que a inteligência artificial atue como suporte ao raciocínio clínico, sem substituir o médico.