Nova lei cria padrões de qualidade e prevê multas para hospitais e clínicas particulares

Uma nova lei publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União estabelece padrões nacionais para avaliar a qualidade dos serviços prestados por hospitais e clínicas particulares. A norma cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, com previsão de avaliações periódicas e divulgação pública dos resultados.

De acordo com a legislação, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá estabelecer os parâmetros usados nas avaliações, considerando as características de cada tipo de estabelecimento de saúde.

Critérios de qualidade

Entre os critérios mínimos previstos estão a segurança do paciente, o uso de tratamentos com eficácia cientificamente comprovada, a disponibilidade adequada de profissionais e estruturas e a redução de filas e atrasos que possam comprometer a saúde.

A lei também determina que o atendimento seja centrado no paciente e assegure equidade, sem discriminação por sexo, religião, etnia, condição socioeconômica ou local de residência. Os estabelecimentos deverão ainda cumprir as normas da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Certificações

A legislação permite que certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, sejam consideradas nas avaliações. Esses mecanismos, porém, não substituem inspeções, visitas técnicas e fiscalizações realizadas por órgãos reguladores e conselhos profissionais.

Embora a estratégia seja voltada à assistência privada, os padrões de qualidade também deverão ser aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde. As unidades passarão por avaliações, com os resultados divulgados conforme regulamentação específica.

Multas e outras sanções

A lei altera a legislação que criou a Anvisa e estabelece penalidades para prestadores privados que descumprirem os padrões de qualidade definidos pela estratégia.

Entre as sanções estão multa diária de R$ 5 mil, com possibilidade de aumento em até 100 vezes conforme a capacidade econômica do estabelecimento, responsabilização civil em casos de danos à saúde dos pacientes e outras penalidades previstas nas normas de proteção ao consumidor e na regulamentação da ANS.

Origem da proposta

O projeto que deu origem à lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), após a morte de seu filho, Marcelo Dino.

O menino morreu em 2012, aos 13 anos, após ser levado a um hospital particular em Brasília durante uma crise de asma. Segundo Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, a médica plantonista da UTI pediátrica havia deixado o posto, o que teria provocado demora no atendimento adequado.

Uma médica e uma enfermeira foram investigadas e processadas por homicídio culposo, mas acabaram absolvidas por falta de provas em 2018.