Ataque frontal

Passei 37 anos como servidor concursado da Justiça do Trabalho, via o desespero de muito trabalhadores atrás dos “seus direitos” e quando me deparo com a tal PEC 148 de 2025, de autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (sim, este mesmo, que queria a volta da monarquia e se autointula príncipe) vejo, de pronto, que não é uma proposta de modernização do Estado. Não é apenas uma proposta legislativa: é um manifesto ideológico contra o trabalho protegido e contra a própria noção de país. É um ataque frontal à ideia de limite, mediação e civilidade nas relações de trabalho. Ao propor a extinção da Justiça do Trabalho, seus defensores fingem discutir eficiência administrativa, quando na verdade articulam a retirada do juiz do jogo — e todos sabemos o que acontece quando uma partida de futebol é disputada sem árbitro: vence quem bate mais forte.

A Justiça do Trabalho existe para ser exatamente isso: o juiz entre duas partes estruturalmente desiguais. De um lado, o capital, organizado, assessorado, poderoso. Do outro, o trabalhador, quase sempre sozinho, dependente do salário para sobreviver. Eliminar esse árbitro não gera liberdade, gera vale‑tudo.

O deputado afirma já contar com mais de 60 assinaturas para o avanço da PEC, inclusive de parlamentares baianos que se apresentam como cristãos. É legítimo perguntar: que evangelho é esse que abençoa a supressão de direitos? Que fé é essa que transforma a exploração em planilha e chama desigualdade de ajuste fiscal? Um cristianismo de conveniência, onde o próximo só importa até a margem de lucro.

A Justiça do Trabalho arbitra conflitos e impede que o trabalhador seja reduzido a uma variável descartável, ocupadores de currais, como vimos recentemente em uma fazenda de um dos donos de grupo revendedor de grifes. O episódio escancara a mentira central do discurso liberal travestido de modernização: quando o Estado recua, o abuso avança. Quando a Justiça do Trabalho é atacada, o feitor se sente à vontade.