Defensoria da Bahia pede à Justiça adequação gratuita de documentos a pessoas trans

A Defensoria Pública da Bahia (DPE-Ba) ingressou com um pedido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para atuar a favor da população trans no processo que visa facilitar a adequação de nome e gênero. Caso a solicitação seja acatada, as pessoas transgênero poderão realizar o procedimento no cartório de forma gratuita.

O projeto sugere que a emissão de certidões de protesto em cartórios seja substituída por consulta à Central Nacional de Protesto, que é gratuita e pode ser feita pelo próprio Registro Civil de Pessoas Naturais. O TJ-Ba encaminhou a proposta ao CNJ para que seja alterado o Provimento 73/2008, que exige o documento.

Pelas regras atuais, as certidões de protesto são obrigatórias e devem ser emitidas pelos tabelionatos dos locais de residência dos últimos cinco anos. O documento indica se há registro de dívidas em nome da pessoa.