TCM multa prefeito de Ipirá por irregularidades em processo licitatório

O Tribunal de Contas dos Municípios acatou denúncia contra o prefeito de Ipirá, Edvonilson Silva Santos (PSD), em função de irregularidades em processo licitatório de coleta de lixo domiciliar e de limpeza urbana e rural. O conselheiro Mário Negromonte determinou multa solidária de R$ 3 mil para o prefeito e o pregoeiro Murilo Tadeu da Silva Lima. 

A denúncia foi apresentada por representantes da empresa “RP Construtora e Empreendimento”, que consideraram ilegal a exigência no edital de índice de endividamento total da empresa inferior a 0,30. Apontaram, ainda, que não houve nova divulgação do edital após a retirada – por decisão judicial – da exigência editalícia questionada.

O conselheiro Mário Negromonte destacou, em seu voto, que a supressão da exigência irregular se deu no mesmo dia agendado para a sessão de abertura do certame, impossibilitando, que outras licitantes tivessem conhecimento do fato a tempo de participar da licitação.