Justiça anula medida da Agerba e autoriza que empresa de ônibus retorne operação na Bahia

Os ônibus da empresa Viação Novo Horizonte seguirão operando provisoriamente na Bahia após decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), que suspendeu a medida da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) que proibia suas atividades. A empresa, que atua em 141 rotas por 121 municípios, havia sido impedida de operar por não cumprir requisitos regulatórios.

Na liminar divulgada em na quinta-feira (24), o TJ-BA garantiu o funcionamento da Viação até decisão final. Na semana anterior, a Agerba determinou a paralisação alegando descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público estadual.

Entre os problemas apontados estão falhas operacionais, histórico de acidentes e 486 registros de reclamações em dois anos, segundo a agência reguladora. A decisão original da Agerba foi publicada no Diário Oficial em 16 de julho.

A empresa recorreu à Justiça, argumentando que a suspensão prejudicava sua participação em licitações e feria isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantias previstas na Constituição Federal.