Após expor de forma ilegal dados de pacientes com HIV, Prefeitura de Feira recebe apenas advertência

A Prefeitura de Feira de Santana recebeu uma advertência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) após divulgar ilegalmente informações médicas de 1.241 pessoas no Diário Oficial do Município. A publicação ocorreu em 20 de setembro de 2025 e expôs dados de pacientes com HIV, anemia falciforme e fibromialgia.

A ANPD identificou seis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Como órgãos públicos não podem receber multas com base na legislação, a prefeitura foi advertida e terá de adotar medidas para corrigir as falhas identificadas.

Entre as determinações está a publicação da infração na página inicial do site oficial do município durante seis meses. A administração também deverá indicar um encarregado pela proteção de dados pessoais, divulgar políticas de privacidade e segurança e elaborar um plano de resposta a incidentes.

A decisão ainda exige a criação de regras para o compartilhamento de informações entre setores da prefeitura e a realização de avaliações de risco antes da divulgação de dados no Diário Oficial. O município também deverá capacitar os servidores, eliminar os dados tratados irregularmente e fornecer informações claras sobre a coleta, as finalidades e o compartilhamento dos dados, além dos direitos dos titulares.

A Prefeitura de Feira de Santana informou que aguarda a notificação oficial para analisar a decisão e adotar as medidas cabíveis.