Programa Concilia 2018 oferece desconto de 90% para regularizar ICMS

O programa Concilia 2018 oferece desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios na quitação de débitos de ICMS gerados até dezembro de 2017, e outros 70% de abatimento nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias. O prazo para regularização se encerra no dia 21 de dezembro.

Para acessar o programa, é necessário entrar no site da Secretaria da Fazenda do Estado, clicar no banner “Concilia 2018”, emitir o DAE e efetuar o pagamento.

Estabelecido pela Lei 14.016, o programa tem como objetivo permitir o fim de litígios tributários e assim reduzir o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.