Decreto que 'entrega as chaves' de Guanambi a Deus é declarado inconstitucional

Um decreto municipal da cidade de Guanambi, cidade do Centro-Sul baiano, que determinava "entregar as chaves" do município a Deus, foi declarado inconstitucional por todos os desembargadores do Tribunal de Justiça.

No dia 2 de janeiro de 2017, o prefeito da cidade Jairo Silveira Guimarães (PSB), elaborou um decreto que anunciava “a entrega da chave deste município a Deus", e que cancelava “em nome de Jesus, todos os pactos realizados com qualquer outro Deus (sic) ou entidades espirituais”. No documento ainda constava que a palavra do prefeito era irrevogável.

Jairo já havia sido notificado para suspender o decreto em uma determinação judicial em julho de 2018. Entretanto, o prefeito recorreu a decisão alegando não constar no ato efeitos concretos.

Segundo a solicitação do Ministério Público na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o decreto municipal de Guanambi fere a laicidade do Estado conforme consta na Carta Magna e na Constituição estadual.