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AGU entra com novo recurso no STF para garantir posse de Lula na Casa Civil

Um novo recurso contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que barrou a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro da Casa Civil, foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU solicita, no recurso, que Mendes reavalie sua decisão ou remeta o caso ao plenário do Supremo [Leia mais...]

[AGU entra com novo recurso no STF para garantir posse de Lula na Casa Civil]
Foto : Reprodução/ Agência Brasil

Por Alaine Brasil no dia 25 de Março de 2016 ⋅ 16:30

Um novo recurso contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que barrou a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro da Casa Civil, foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU solicita, no recurso, que Mendes reavalie sua decisão ou remeta o caso ao plenário do Supremo.

Na petição, protocolada na noite da última quinta-feira (23), a AGU rebate as afirmações de Gilmar Mendes sobre suposta intenção do governo de nomear Lula para beneficiá-lo com o foro privilegiado em função das investigações da Operação Lava Jato. Para a Advocacia-Geral da União, o entendimento do ministro é equivocado e parte da premissa de que o Supremo é um lugar para proteção contra impunidade, o que, de acordo com o órgão, não é verdade.

A AGU ressalta ainda que não há nenhum impedimento legal para que Lula assuma o ministério. "A jurisprudência dessa Suprema Corte vem sendo alicerçada no sentido de que a mera existência de investigação ou ação penal em curso não configura causa a obstar o ingresso. Isto, firme no princípio constitucional da presunção de inocência", sustenta o órgão.

Na última sexta-feira (18), Gilmar Mendes suspendeu a posse de Lula no cargo de ministro-chefe da Casa Civil. O ministro do STF atendeu a um pedido liminar do PPS e do PSDB. Em seu despacho, Mendes disse que a nomeação de Lula para o cargo de ministro teve o objetivo de retirar a competência do juiz federal Sérgio Moro (responsável pelas investigações da Lava Jato em primeira instância) para investigá-lo.

"É muito claro o tumulto causado ao progresso das investigações, pela mudança de foro. É autoevidente que o deslocamento da competência é forma de obstrução ao progresso das medidas judiciais. Só por esses dados objetivos, seria possível concluir que a posse em cargo público, nas narradas circunstâncias, poderia configurar fraude à Constituição", argumentou o ministro.


 

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