Lula sanciona Marco Legal dos Jogos Eletrônicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (3), o projeto de lei (PL) 2.796/2021, conhecido como Marco Legal dos Games. O texto regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil. 

A proposta também autoriza o uso de incentivos, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual, para fomentar a indústria de games. Estão inclusos no texto jogos eletrônicos em plataformas de consoles, aplicativos de celular e páginas de internet. Os chamados “jogos de fantasia”, como as máquinas caça-níqueis, apostas do tipo bet e poker online, não foram abarcados. 

O marco prevê incentivos para criação de cursos técnicos e superiores com o objetivo de realizar capacitação para a programação de jogos eletrônicos. Além de autorizar que menores de dezoito anos atuem no desenvolvimento dos jogos, desde que a legislação trabalhista e os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados.