Faça parte do canal da Metropole no WhatsApp >>

Segunda-feira, 24 de junho de 2024

Home

/

Notícias

/

Brasil

/

Juiz do RN considera inconstitucional taxa de uso de terrenos de marinha

Brasil

Juiz do RN considera inconstitucional taxa de uso de terrenos de marinha

Decisão pode ser recorrida pela União; O juiz julgou o processo de um proprietário de imóvel que pediu a nulidade das cobranças da União

Juiz do RN considera inconstitucional taxa de uso de terrenos de marinha

Foto: Frankie Marcone/MTur

Por: Metro1 no dia 11 de junho de 2024 às 08:50

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte emitiu uma decisão, nesta segunda-feira (10), considerando inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos da marinha no litoral brasileiro. O parecer não é definitivo, a União pode recorrer. 

A decisão do juiz Marco Bruno Miranda Clementino foi relacionada a um processo que pedia a anulação de uma dívida com o governo federal pela falta de pagamento da taxa de ocupação de um imóvel.O magistrado considerou que há uma "insegurança jurídica" sobre a demarcação dos terrenos de marinha, cujos limites levam em conta informações da época imperial do Brasil.

"A caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha da preamar médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”, afirmou. O juiz também citou que a União "explora financeiramente" os terrenos.

O terreno pertencente à marinha fica na faixa de 33 metros a partir da linha de maré alta, onde estão localizadas as praias e margens de lagos e rios. Os locais só podem ser ocupados com autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mediante pagamento de uma taxa anual.