Licenciamento ambiental: relator apresenta novo parecer e volta a incluir setor de mineração nas novas regras

O deputado federal Zé Vitor (PL-MG) incluiu a mineração dentro do projeto de lei que flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental no Brasil. Depois de anos travado no Senado, o projeto voltou a avançar neste ano com impulso do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A expectativa é de que a votação aconteça até esta quarta-feira (16).

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados pela primeira vez em 2021, mas então com um dispositivo que excluía o setor minerário do escopo da lei. Na atual redação, apenas uma emenda do Senado é rejeitada, a de número 14, que obrigava, nos licenciamentos ambientais municipais, a emissão de licença urbanística e ambiental integrada nos casos de instalações necessárias ao abastecimento público de água potável.

A proposta, alvo de resistência por parte do governo, cria ao menos quatro novos tipos de licenças que facilitam a liberação de obras ou empreendimentos em áreas ambientalmente sensíveis. São elas: 

• Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que pode ser feita “mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora”; 
• Licença Ambiental Única (LAU), que estabelece, em uma única etapa, atesta viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento; 
• Licença de Operação Corretiva (LOC), regulariza atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental;
• Licença Ambiental Especial (LAE): sugerida por Davi Alcolumbre, ato administrativo que estabelece condicionantes para o empreendimento estratégico ser instalado, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente;