O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, alertou nesta segunda-feira (6) que a chamada “pejotização”, contratação de trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ), vem corroendo o pacto social firmado na Constituição de 1988.
Para o ministro, o debate em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade desse tipo de contratação envolve um princípio civilizatório, pois a prática ameaça a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a justiça social, ferindo o equilíbrio entre capital e trabalho.
“[A pejotização] corrói por dentro, silenciosamente, as estruturas que sustentam a proteção social, fragilizando os alicerces sobre os quais se ergueu o pacto constitucional do trabalho digno e da seguridade social previstos na Constituição Federal de 1988”, afirmou Messias durante audiência pública no STF.
O ministro destacou que a substituição de contratos regidos pela CLT por vínculos de PJ reduz as obrigações trabalhistas das empresas — como o pagamento de previdência e FGTS —, o que causa perdas bilionárias ao INSS. A Justiça do Trabalho costuma considerar a prática uma forma de fraude.
A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ação que suspendeu todos os processos sobre suposta fraude contratual envolvendo trabalhadores PJs. O encontro reúne 78 representantes de órgãos públicos, setor empresarial, sindicatos e sociedade civil.
Messias ponderou que há contratações legítimas entre pessoas jurídicas, como consultorias independentes ou serviços especializados prestados de forma autônoma. No entanto, ele alertou para a diferença entre esses casos e a “pejotização” que mascara relações de subordinação.
“A pejotização não é o empreendedorismo autêntico, nascido da autonomia e da livre iniciativa. [...] É, na prática, um processo que fragiliza o sistema de proteção social e empurra o trabalhador vulnerável para a informalidade disfarçada de formalidade”, disse o advogado-geral da União.
Segundo dados apresentados por ele, entre 2002 e 2024, 56% dos trabalhadores demitidos que se “pejotizaram” recebiam até R$ 2 mil, e outros 36,9% ganhavam até R$ 6 mil, indicando que a mudança é, na maioria das vezes, uma imposição do mercado. “Isso evidencia que já não estamos falando de uma opção de elites profissionais, mas de uma imposição silenciosa sobre a base da pirâmide social”, completou Messias.
O vice-subprocurador-geral da República, Luiz Augusto Santos Lima, também criticou o modelo. “Eles são obrigados a se submeter a jornadas de trabalho que não se sustentam dentro da legislação de hoje. [...] Recebem mediante pagamentos com a falsa ideia de que estão ganhando muito bem. Ganhou três meses, depois ficou meses e meses sem receber”, afirmou.
