Sindpol-RJ exige regulamentação imediata de pensão para policiais mortos em serviço

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) voltou a pressionar o governo fluminense para que regulamente imediatamente o adicional de 100% sobre as pensões por porte, previsto no Artigo 39 da Lei Complementar nº 204/2022, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Rio de Janeiro, sancionada em junho de 2022.

Segundo o presidente do sindicato, Wagner de Paula, “o parágrafo único [do Artigo 39] diz que a pensão será paga aos beneficiários com adicional de 100% incidente sobre o valor referente ao benefício de pensão por morte quando o óbito decorrer do exercício das funções”.

Apesar da previsão legal, o texto da lei atribui ao Poder Executivo estadual a responsabilidade pela regulamentação do benefício, que ainda não foi implementada, mesmo após quase três anos da promulgação.

O pedido foi reforçado em um ofício enviado ao secretário de Polícia Civil, delegado Felipe Curi, poucos dias após a operação policial de grandes proporções nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos, entre eles quatro agentes de segurança, sendo dois policiais civis.

Segundo o Sindpol-RJ, a regulamentação garantiria mais agilidade e menos burocracia no pagamento de pensões aos familiares de servidores mortos em serviço, como no caso do investigador Rodrigo Velloso Cabral, de 34 anos, lotado na 39ª DP (Pavuna), que havia ingressado na corporação há apenas 40 dias.