Mendonça critica "ativismo judicial" do STF em decisão sobre o Marco Civil da Internet

O ministro do STF André Mendonça afirmou nesta segunda-feira (17) que o Supremo praticou ativismo judicial ao julgar a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A declaração foi feita durante um almoço empresarial do grupo Lide, de João Doria.

Segundo Mendonça, ao ampliar as obrigações das plataformas digitais, a Corte “criou restrições sem lei”, o que, para ele, configura ativismo judicial. O ministro abriu divergência no julgamento, defendendo a manutenção das regras atuais.

A decisão do STF, tomada por 8 votos a 3, aumentou a responsabilidade das big techs sobre conteúdos publicados por terceiros, estabelecendo um dever de cuidado. O acórdão foi publicado no último dia 5, após mais de quatro meses de espera, período que gerou insegurança jurídica em outros tribunais.

No evento, Mendonça também abordou a crise na segurança pública, classificando o tema como um dos principais indicadores de governança. Ele citou dados repassados por autoridades que apontam que cerca de 40% da região metropolitana do Rio de Janeiro estaria sob domínio do crime organizado.

O ministro comentou ainda a necessidade de diálogo interno no STF, afirmando que discorda de ideias, não de colegas, e que concessões recíprocas são parte do processo para alcançar o melhor resultado. Ele também mencionou o recente desentendimento com o ministro Dias Toffoli, ocorrido durante sessão da Primeira Turma.