Senado discute ampliar impeachment para atos de mandatos anteriores

Senadores analisam uma mudança nos critérios que regem o impeachment de presidentes da República. A proposta, se aprovada, amplia a possibilidade de responsabilização ao permitir que presidentes reeleitos respondam por crimes de responsabilidade cometidos em mandatos anteriores.

A legislação atual não é explícita sobre o tema, mas o entendimento predominante é de que a responsabilização só pode ocorrer por atos do mandato em curso. Esse foi o critério aplicado no impeachment de Dilma Rousseff (PT), em 2016, quando fatos anteriores ao segundo mandato foram excluídos do processo.

A alteração está prevista no projeto da nova lei do impeachment, que deve ser votado no Senado no próximo ano. O relator, Weverton Rocha (PDT-MA), acolheu em minuta uma sugestão do senador Paulo Paim (PT-RS).

“O presidente da República, em caso de reeleição ou se novamente eleito, poderá ser responsabilizado por atos praticados em mandato anterior que configurem crime de responsabilidade”, diz a emenda.

Na justificativa, Paim argumenta que o fim de um mandato não deve apagar eventuais ilícitos. “Com a vigência do instituto da reeleição, e mesmo na hipótese de nova eleição, não é plausível adotar a tese de que, encerrado o mandato, crimes nele praticados são integralmente 'apagados' da história”, declarou.

Na minuta, Weverton afirma que já houve “grande discussão” sobre o tema e sustenta que “a melhor leitura da Constituição parece ser mesmo no sentido de que a reeleição não exime o reeleito de malfeitos do mandato anterior”.

Em 2015, ao autorizar o prosseguimento do impeachment de Dilma, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, retirou do pedido os fatos do mandato anterior. “Deixei fora os [fatos] do mandato anterior porque entendi não ser cabível. Pois, se não fosse reeleito, como seria punido? Até porque a única penalidade é a perda do cargo”, disse Cunha à Folha. “Agora, se estabelecer claramente na lei que tem uma punição específica, não é de todo equivocado”, completou.

Além disso, o projeto estabelece prazo para que os presidentes da Câmara ou do Senado decidam sobre pedidos de impeachment e altera o quórum necessário para apresentação de recursos, com o objetivo de evitar uso político do instrumento.

A proposta é de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e define regras gerais para o impeachment de diversas autoridades, incluindo ministros do STF, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e o presidente da República.