Bancadas recorrem ao STF para suspender avanço de projeto que reduz penas por atos golpistas

Quatro bancadas da Câmara dos Deputados ingressaram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da tramitação do projeto de lei que reduz a pena de condenados pela trama golpista que resultou na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.

Conhecido como PL da Dosimetria, o texto avançou de forma acelerada no Senado Federal ao longo da quarta-feira (17). A proposta foi apresentada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator, senador Espiridião Amin (PP-SC), e, logo após a aprovação no colegiado, foi encaminhada diretamente ao Plenário.

No Plenário do Senado, o projeto acabou aprovado com 48 votos favoráveis e 25 contrários.

Entre os argumentos apresentados pelas bancadas para fundamentar o mandado de segurança, protocolado no STF, está a alegação de que uma emenda aprovada na CCJ foi indevidamente classificada como “emenda de redação”. Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias, a alteração promove, na prática, mudança substancial de mérito ao modificar critérios de execução penal e retirar centenas de tipos penais do alcance da norma.

Além do PT, o mandado de segurança contou com a participação das bancadas do PSB, PCdoB e PSOL.

De acordo com Lindbergh Farias, a estratégia teria sido adotada “com o pretexto de impedir o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados, suprimindo etapa essencial da deliberação legislativa e esvaziando o papel constitucional da Casa iniciadora”.

Durante a análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, foram apresentados diversos requerimentos solicitando o adiamento da votação ou a realização de audiência pública, diante da relevância do tema. As solicitações, no entanto, foram rejeitadas pela maioria dos membros da comissão.

Diante disso, senadores governistas apresentaram pedido de vista para examinar melhor o texto. O requerimento foi acatado pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), mas com prazo reduzido de apenas quatro horas. Em regra, os pedidos de vista têm prazo de cinco dias. Caso esse intervalo fosse mantido, a apreciação do projeto ficaria para 2026, já que o ano legislativo se encerra nesta quinta-feira (18).

Entre os principais impasses em torno da matéria estava a dúvida sobre a possibilidade de o projeto beneficiar condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade, infrações eleitorais, entre outros.

Diante desse cenário, o relator Espiridião Amin incluiu em seu parecer uma emenda estabelecendo que a proposta beneficiaria exclusivamente os condenados pelos atos de 8 de janeiro. Como as alterações foram classificadas como de redação, e não de mérito, o texto não precisará retornar à Câmara dos Deputados. O projeto segue agora para sanção presidencial.