Lula sanciona programa de incentivos à indústria química com vetos a benefícios fiscais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.294, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ), voltado à concessão de incentivos fiscais ao setor químico. A sanção, no entanto, foi acompanhada de vetos a dispositivos que ampliavam benefícios tributários sem estimativa de impacto fiscal, em meio ao esforço do governo para equilibrar o Orçamento de 2026 após cortes de incentivos e aumento de tributos aprovados pelo Congresso.

O novo programa autoriza a concessão de créditos financeiros a empresas da indústria química, mas só passará a vigorar em 1º de janeiro de 2027, ficando fora do orçamento do próximo ano. A duração do PRESIQ está prevista até 2031, com os valores condicionados à autorização orçamentária anual.

Pela lei, as empresas habilitadas poderão acessar créditos de até 6% sobre o valor de aquisição de insumos químicos, na modalidade industrial, e de até 3% da receita bruta, limitados ao montante investido, em projetos de ampliação ou modernização da capacidade produtiva.

O programa estabelece ainda um teto global de até R$ 3 bilhões por ano em recursos, sendo R$ 2,5 bilhões destinados à modalidade industrial e R$ 500 milhões a projetos de investimento. Em contrapartida, as empresas beneficiadas deverão cumprir exigências como a aplicação de parte dos recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, além do atendimento a critérios de sustentabilidade e manutenção de empregos.

Durante a sanção, Lula vetou trechos que ampliavam o Regime Especial da Indústria Química (REIQ) e previam reduções nas alíquotas de tributos como PIS e Cofins. De acordo com o governo, esses dispositivos implicariam renúncia de receita sem a apresentação de estimativas de impacto financeiro e medidas de compensação, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foram barrados mecanismos que permitiam a habilitação automática de empresas ao programa, o que poderia expandir os custos sem controle prévio. No mesmo conjunto de vetos, o presidente excluiu ainda dispositivos que previam despesas futuras com reajustes salariais de servidores do Judiciário após 2026, sob a justificativa de evitar a criação de gastos obrigatórios sem previsão orçamentária para os anos seguintes.