MEIs têm até dia 31 para se reenquadrar no Simples Nacional

 

Os Microempreendedores Individuais (MEI) de todo Brasil devem se atentar ao prazo para adesão ou permanência no Simples Nacional, principalmente quem teve pendências ou passou o limite do faturamento. O enquadramento deve ser solicitado até o dia 31 de janeiro.

O não pagamento do DAS mensal, a ausência da Declaração Anual de Faturamento e a existência de débitos inscritos em dívida ativa também podem desenquadrar o usuário.

Para consultar a situação, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional, na área “Consulta Optantes” e preencher os dados. As plataformas privadas permitem a consulta através do cadastro do CNPJ.

Para retornar ao serviço, o microempreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional, clicar em “Simples – Serviços”, seguir em “Opção” e selecionar “Solicitação de opção pelo SIMEI”. Depois disso, é necessário informar CNPJ, CPF e código de acesso para confirmar o pedido.