Prazo para aderir ao Simples Nacional termina neste sábado; saiba como fazer

O período para solicitar entrada ou retorno ao Simples Nacional termina neste sábado (31). A data-limite se aplica a empresas que desejam aderir ao regime pela primeira vez e também àquelas que foram retiradas anteriormente e buscam novo enquadramento no modelo de tributação simplificada.

Como funciona o regime tributário

O Simples Nacional reúne impostos em um único pagamento mensal e é direcionado a MEI (microempreendedores individuais), ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte). 

Para fazer a solicitação, é necessário:

• Ter CNPJ ativo;
• Possuir inscrição municipal;
• Contar com inscrição estadual, quando exigida.

O pedido deve ser feito exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional.

Análise dos pedidos e pendências

Após o envio da solicitação, o sistema verifica automaticamente débitos e irregularidades junto à Receita Federal, estados e municípios.

 O processo ocorre da seguinte forma:

• Pedidos sem pendências são aprovados;
• Solicitações com débitos ficam em análise até a regularização.

Empresas que já estão no Simples e não foram excluídas permanecem no regime sem necessidade de novo pedido.

Dívidas e situação dos MEIs

Empresas excluídas por dívidas podem retornar ao Simples desde que regularizem as pendências até 31 de janeiro e apresentem novo pedido. A aprovação garante validade retroativa a 1º de janeiro. MEIs desenquadrados do Simei seguem procedimento semelhante, com regularização de débitos, opção pelo Simples e posterior reenquadramento. Quem perde o prazo só poderá solicitar nova adesão em janeiro de 2027.