Projeto que regulamenta destino de veículos abandonados em pátios policiais avança na Câmara; entenda

Um Projeto de Lei que regulariza o destino de bens e veículos abandonados em unidades das Polícias Civis dos estados, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) está em análise na Câmara dos Deputados.

O PL  4761/24 estabelece um prazo de 90 dias após notificação para os proprietários reclamarem seus bens, sob pena de serem considerados abandonados. Caso os bens não seja reclamado no prazo, podem ser destinados ao uso institucional ou alienados em leilão, com os recursos direcionados à modernização policial. Além da possibilidade de ser destruídos, caso sejam considerados inservíveis, conforme as normas sanitárias e ambientais.

A proposta — do deputado Rafael Prudente (MDB-DF) — trata ainda de situações específicas, como bens segurados que tiveram sua propriedade revertida para a seguradora. Segundo ele, o texto visa resolver o acúmulo de equipamentos apreendidos nos pátios das polícias, com risco para a saúde e o meio ambiente.
“A proposta contribuirá significativamente para mitigar esses riscos e promover um ambiente mais saudável e seguro para todos”, argumenta.

Situação do Projeto 
O texto será analisado ainda por outras comissões da Casa. Para virar lei, tem de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.