PGR defende legalidade da pejotização e competência da Justiça comum para analisar contratos

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (4), parecer favorável à pejotização das relações de trabalho. No documento, o chefe do Ministério Público Federal também defendeu que a Justiça comum seja responsável por analisar a validade dos contratos firmados entre prestadores de serviços e empresas.

A manifestação foi apresentada no processo em que o STF deverá decidir sobre a legalidade da pejotização, termo utilizado para caracterizar a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ), em vez do vínculo formal com carteira assinada. O modelo costuma ser questionado por supostamente ser utilizado para evitar o pagamento de direitos trabalhistas.

Atualmente, ações que discutem possíveis fraudes nesse tipo de contratação são analisadas diretamente pela Justiça do Trabalho. No parecer, Gonet sustenta que a Justiça trabalhista só deve ser acionada caso a Justiça comum reconheça a nulidade do contrato firmado entre as partes.

Segundo o procurador-geral, o próprio STF já consolidou entendimento de que a pejotização, por si só, não configura fraude trabalhista. “O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis ou comerciais de prestação de serviços”, afirmou.

O tema está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que, no ano passado, determinou a suspensão de todos os processos sobre pejotização em tramitação no país. As ações só deverão voltar a avançar após o julgamento definitivo do STF, que ainda não tem data marcada.