Gilmar Mendes chama vazamento de dados por CPIs de “crime coletivo” durante julgamento no STF

O ministro Gilmar Mendes afirmou nesta quinta-feira (26), durante julgamento no Supremo Tribunal Federal, que a divulgação de dados obtidos por quebras de sigilo em CPIs em andamento no Congresso é “abominável” e configura um “crime coletivo”.

Segundo o ministro, o funcionamento recente dessas comissões tem sido marcado por excessos. Ele classificou a atuação como um “abecedário do abuso” e criticou o vazamento de informações sigilosas.

“É deplorável, abominável, um crime coletivo. Como vimos de forma lamentável no episódio recente do caso Vorcaro, em que uma conversa íntima foi divulgada para festejo geral. É criminoso que isso tenha ocorrido”, afirmou.

A declaração foi feita no contexto do julgamento sobre a prorrogação da CPI do INSS e contou com o apoio do ministro Alexandre de Moraes, que também classificou a prática como criminosa.

Gilmar Mendes foi responsável por decisões recentes que anularam quebras de sigilo determinadas por CPIs, incluindo medidas que atingiam empresas ligadas ao ministro Dias Toffoli. Segundo ele, as determinações foram ilegais por terem sido feitas de forma coletiva, sem análise individualizada.

“Não é preciso ser alfabetizado para saber que isso é inconstitucional. Não se pode vazar”, disse. O ministro também sugeriu a necessidade de uma nova legislação para regular o funcionamento das CPIs, afirmando que o modelo atual está ultrapassado.

Na sequência, o ministro André Mendonça destacou que já concedeu decisões para limitar abusos em comissões parlamentares e alertou que vazamentos prejudicam investigações ao antecipar informações protegidas por sigilo.

O julgamento também discute a validade da decisão liminar de Mendonça que prorrogou os trabalhos da CPI do INSS por mais 60 dias. Segundo ele, a Corte deve estabelecer um precedente que impactará futuras comissões parlamentares.

O ministro argumentou que não cabe ao presidente do Congresso deliberar sobre a prorrogação de CPIs, defendendo que esse instrumento é essencial para garantir o direito das minorias no Parlamento.

Nos bastidores, há divergências entre os ministros sobre o alcance da atuação do Judiciário em relação ao funcionamento dessas comissões. A decisão final do STF poderá definir limites para a criação e continuidade de CPIs no país.