STF articula resposta após Moraes ser notificado em processo dos EUA; entenda

Após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ser intimado pela Justiça dos Estados Unidos sobre um processo movido contra ele pela plataforma Rumble e pela Trump Media & Technology Group, a Corte está articulando medidas legais cabíveis.

O magistrado é alvo de um processo na Justiça da Flórida, onde a Rumble o acusa de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que moram nos EUA. Os alvos são acusados de ataques antidemocráticos contra o Supremo.

 As empresas acionaram a Justiça norte-americana para tentar barrar ordens de bloqueio e restrição determinadas por Moraes, sob a alegação de que as medidas configuram censura e violam garantias constitucionais dos Estados Unidos.

O STF pretende acionar a diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça, além da Advocacia-Geral da União (AGU). De acordo com avaliações de integrantes do tribunal, a legislação do Brasil impede que magistrados respondam pessoalmente por decisões judiciais proferidas durante o exercício de suas funções.

Ainda de acordo com a avaliação, as hipóteses de responsabilidade pessoal de juízes são excepcionais e ocorrem somente em casos de fraudes intencionais, por exemplo. Além disso, a Constituição estabelece que a responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, o Estado brasileiro deveria ser acionado, e não o ministro. 

Em março deste ano, a Corte negou um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de uma carta rogatória, instrumento jurídico utilizado para notificar quem mora no exterior. No entanto, conforme a lei, compete ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) autorizar esse tipo de procedimento.